Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337543
Nº Convencional: JTRL00003220
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: FAVORECIMENTO PESSOAL
ILICITUDE
Nº do Documento: RL199504050337543
Data do Acordão: 04/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART17 N1 ART72 N2 C ART410 N1.
CPP87 ART243 ART244 ART245.
CONST89 ART205.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.
Sumário: Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter cometido um crime com a finalidade de o subtrair à acção da justiça.