Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003220 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | FAVORECIMENTO PESSOAL ILICITUDE | ||
| Nº do Documento: | RL199504050337543 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART17 N1 ART72 N2 C ART410 N1. CPP87 ART243 ART244 ART245. CONST89 ART205. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D. | ||
| Sumário: | Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter cometido um crime com a finalidade de o subtrair à acção da justiça. | ||