Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029255 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO LOGRADOURO NATUREZA JURÍDICA CONSTRUÇÃO DE OBRAS | ||
| Nº do Documento: | RL198410300016136 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG128 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | H MESQUITA IN RDES XXIII PAG79. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1422 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 PAG71. | ||
| Sumário: | Não ofende a alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, o proprietário de fracção autónoma de prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, destinada, prevalentemente a habitação, que efectue, no logradouro da respectiva fracção, obras para aumentar a zona habitacional. | ||