Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0271723 |  |
COMISSÃO POR OMISSÃO
CPP29 ART665.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000341 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO COMISSÃO POR OMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199111200271723 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART10 N1 N2 ART72 ART131. CPP29 ART665. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. | ||
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| Sumário: | Comete o crime de homicídio voluntário quem, tendo uma menor à sua guarda, encontra-a evidenciando estado de saúde extremamente grave e necessidade de urgentes cuidados médicos e não toma providências imediatas, vindo aquela a falecer. | ||
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