Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056966
Nº Convencional: JTRL00014074
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PROPRIETÁRIO
VEÍCULO
DIRECÇÃO EFECTIVA
ÓNUS DA PROVA
DANOS MORAIS
DIREITO À VIDA
DANOS PATRIMONIAIS
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Nº do Documento: RL199312090056966
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 6429/90
Data: 06/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART503 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG149.
AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126.
AC STJ DE 1980/05/06 IN BMJ N295 PAG369.
AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG511.
AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG469.
AC STJ DE 1990/03/08 IN BMJ N395 PAG534.
Sumário: Sobre o proprietário do veículo interveniente em acidente de viação recai o ónus da prova de que ele não circulava sob a sua direcção efectiva.