Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014074 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PROPRIETÁRIO VEÍCULO DIRECÇÃO EFECTIVA ÓNUS DA PROVA DANOS MORAIS DIREITO À VIDA DANOS PATRIMONIAIS RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL | ||
| Nº do Documento: | RL199312090056966 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6429/90 | ||
| Data: | 06/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART503 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG149. AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126. AC STJ DE 1980/05/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG511. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG469. AC STJ DE 1990/03/08 IN BMJ N395 PAG534. | ||
| Sumário: | Sobre o proprietário do veículo interveniente em acidente de viação recai o ónus da prova de que ele não circulava sob a sua direcção efectiva. | ||