Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004071
Nº Convencional: JTRL00010076
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: MARCAS
IMITAÇÃO
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
Nº do Documento: RL199202250004071
Data do Acordão: 02/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART94.
Sumário: A imitação total ou parcial, de marca anteriormente registada só é fundamento para a recusa do registo de nova marca, se ambas respeitarem ao mesmo produto ou a produto semelhante.