Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069231
Nº Convencional: JTRL00010196
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
Nº do Documento: RL199305250069231
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento entre português e francesa, celebrado em França, sendo a revisão requerida pelo português.