Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088652
Nº Convencional: JTRL00016633
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: DIREITO AO TRESPASSE
DIREITO AO ARRENDAMENTO
PENHORA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
COISA MÓVEL
Nº do Documento: RL199405050088652
Data do Acordão: 05/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG565
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 4714/921
Data: 10/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART204 ART205 ART1038 F ART1118.
CPC67 ART822.
RAU90 ART115.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.
AC RL DE 1993/06/29 IN CJ ANOXVIII T3 PAG143.
Sumário: I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento
(se o estabelecimento funcionar em prédio locado).
II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os referidos direitos, tem que se entender que o que foi nomeado e o que se encontra penhorado é o próprio estabelecimento, ou seja, a referida universalidade de que o arrendamento faz parte.
III - Universalizado pela própria lei, o estabelecimento comercial é ainda, neste sentido e só nele, uma universalidade de direito e, como coisa nova, forma por si e no seu conjunto uma coisa incorpórea, portanto também numa coisa móvel.