Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020531 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | DESPEJO DESPEJO IMEDIATO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE RESIDÊNCIA HABITUAL RESIDÊNCIA EFECTIVA SEGUNDA RESIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199409290070376 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2329/931 | ||
| Data: | 07/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | J GOMES ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG34. PEREIRA COELHO ARREND. LIÇÕES 1986-87 PAG265. G TELLES IN CJ ANOXIV T2 PAG31. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/05/03 IN CJ ANOIX T3 PAG317. AC RE DE 1984/12/20 IN CJ ANOIX T5 PAG315. AC RP DE 1978/03/07 IN CJ ANOIII T2 PAG262. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ ANOXI T3 PAG218. | ||
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| Sumário: | As residências alternadas, que servem alternadamente como centro de vida doméstica, são ambas principais; no caso de dupla residência, a falta de residência permanente, como fundamento de despejo, só se refere à residência secundária, mas não à residência alternativa. | ||
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