Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018914 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | GERENTE DESTITUIÇÃO JUSTA CAUSA FALTA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199507130093111 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART257 N1. CPC67 ART511 ART712. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Sumário: | I - Só pode requerer a formulação de novos quesitos a parte que, oportunamente, apresentou reclamação contra o questionário sobre tal matéria; II - Cabe ao autor alegar e provar que há falta de justa causa na sua destituição do cargo de gerente. | ||