Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093111
Nº Convencional: JTRL00018914
Relator: LOPES BENTO
Descritores: GERENTE
DESTITUIÇÃO
JUSTA CAUSA
FALTA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199507130093111
Data do Acordão: 07/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART257 N1.
CPC67 ART511 ART712.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - Só pode requerer a formulação de novos quesitos a parte que, oportunamente, apresentou reclamação contra o questionário sobre tal matéria;
II - Cabe ao autor alegar e provar que há falta de justa causa na sua destituição do cargo de gerente.