Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019336 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RL199201210020795 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 N1 A. CP886 ART125 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 C Y ART6. | ||
| Sumário: | A contravenção de condução sob a influência do álcool prevista pelo art. 1 e art. 7 n. 1 a) da Lei 3/82 de 29/03, não foi amnistiada pela Lei 3/82 de 29 de Março. | ||