Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000291 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DA RELAÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207090068154 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 46/89-1 | ||
| Data: | 03/16/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. CPT81 ART84 N1 ART90 N1. | ||
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| Sumário: | I - Conhecendo a Relação de facto e de direito nos termos do artigo 84 do Código de Processo do Trabalho, o seu poder de cognição há-de ainda compreender as situações em que a matéria de facto seja fixada por mero despacho do Juiz singular como sucede no processo sumário laboral nos casos do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - É-lhes, pois, aplicável o artigo 712 do Código de Processo Civil sob pena de se limitar, contra lei expressa, aquele poder censório. | ||
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