Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0097554
Nº Convencional: JTRL00015168
Relator: ANDRADE BORGES
Descritores: BANCO
EMPRESA PÚBLICA
ALTERAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
MINISTRO
RETRIBUIÇÃO
SUBSÍDIO DE FUNÇÃO
Nº do Documento: RL199504050097554
Data do Acordão: 04/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TT LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 176/92-3
Data: 03/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART13 N1 G ART49.
RCM DE 1980/05/09.
DL 353-A/77 DE 1977/08/29.
CONST82 ART50 ART52 ART80 ART81 ART89 ART91 ART280.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART3.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART13.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/20 IN BMJ N284 PAG246.
AC STJ DE 1985/05/04 IN BMJ N317 PAG226.
Sumário: I - Sendo o banco R. Empresa Pública à data da deliberação do conselho de gestão que decidiu atribuir subsídios, nomeadamente, de valorização técnica, aplicáveis a todos os trabalhadores classificados nos quadros técnicos, incluindo os da direcção de organização e informática, incidindo sobre matéria de remunerações, tal deliberação deveria precisar da autorização ou aprovação dos Ministros das Finanças e do Trabalho para ser válida e eficaz,
DL 260/76 e regulamento do Conselho de Ministros n. 163/80 de 09/05.
II - Não se demonstrando que tal autorização ou aprovação tivesse existido, tais subsídios não podem considerar-se válidos e eficazes.