Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017853 |  |
ACELERAÇÃO PROCESSUAL
DESPACHO
RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041823 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ACTO URGENTE ACELERAÇÃO PROCESSUAL DESPACHO RECURSO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200205020017853 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART103 N1 B C N2 ART108 ART109 ART110 ART310 N2 ART406 N1 A B ART410 N1 ART414 N2 ART420 N1 N4. CPP29 ART646 N3. CPC95 ART264 ART265 N1 N2 ART266 ART679. L65 DE 1978/10/13. CONST2001 ART13. | ||
| Referências Internacionais: | CONV EUROPEIA DIREITOS DO HOMEM ART6 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/11/09 IN BMJ N491 PAG12. | ||
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| Sumário: | O juíz de instrução criminal, ao declarar, após a pronúncia dos arguidos, a urgência do processo, de modo a evitar a consumação da prescrição, pratica um acto de mero expediente, insusceptível de recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |