Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025452 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | RECUSA DE JUÍZ | ||
| Nº do Documento: | RL199903100012183 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM * DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PORC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART43 N1 N2. | ||
| Sumário: | A intervenção do juíz no julgamento de outro processo relativo a factos conexos, de cuja sentença se extraiu certidão junta ao processo ora em curso, implica a ocorrência de motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgamento a realizar, conducente ao deferimento da recusa do mesmo juíz. | ||
| Decisão Texto Integral: |