Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012183
Nº Convencional: JTRL00025452
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: RECUSA DE JUÍZ
Nº do Documento: RL199903100012183
Data do Acordão: 03/10/1999
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PORC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART43 N1 N2.
Sumário: A intervenção do juíz no julgamento de outro processo relativo a factos conexos, de cuja sentença se extraiu certidão junta ao processo ora em curso, implica a ocorrência de motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgamento a realizar, conducente ao deferimento da recusa do mesmo juíz.
Decisão Texto Integral: