Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050919 |  |
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
ERRO SOBRE ELEMENTOS DE DIREITO
INCRIMINAÇÃO
QUALIFICAÇÃO
REJEIÇÃO
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028519 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA ERRO SOBRE ELEMENTOS DE DIREITO INCRIMINAÇÃO QUALIFICAÇÃO REJEIÇÃO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200009280050919 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2000/01/05 IN CJ ANOXXV T1 PAG42. | ||
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| Sumário: | «Se o juiz entender que a acusação é manifestamente improcedente com a qualificação jurídica dada aos factos da acusação, deve rejeitá-la com esse fundamento, ordenando que o processo volte à fase de inquérito para poder ser corrigida» (Germano Marques da Silva, Curso, III, 1994, p. 271) | ||
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| Decisão Texto Integral: |