Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002083 |  |
LICENÇA
TRIBUNAL COMPETENTE
MEDIDA DE SEGURANÇA
INTERDIÇÃO
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART50-A.
AC TC DE 1986/12/09 N337.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006863 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO AUTOMÓVEL LICENÇA TRIBUNAL COMPETENTE MEDIDA DE SEGURANÇA INTERDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605220002083 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART151 N3 ART154 N1 ART155 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART50-A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG443. AC TC DE 1986/12/09 N337. | ||
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| Sumário: | A medida de interdição de concessão da licença de condução, constituindo uma medida de segurança, só poderá ser aplicada pelos Tribunais e não pela Administração Pública. | ||
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