Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048571
Nº Convencional: JTRL00010544
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: AGRAVO
PROVAS
Nº do Documento: RL199112170048571
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART400 N2 ART742 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG357.
AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318.
Sumário: Incumbe às partes o ónus de instrução do agravo que haja de subir imediatamente e em separado, pelo que se o agravante não prova os fundamentos do recurso, por deficiência de instrução, o mesmo não poderá proceder.