Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090822
Nº Convencional: JTRL00021350
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
CONTA BANCÁRIA
Nº do Documento: RL199407070090822
Data do Acordão: 07/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART856 N2 N3 ART837 N5.
Sumário: Pode ser penhorado o saldo credor das contas bancárias do executado nos termos do artigo 856 do CPC.