Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019540 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | CORRUPÇÃO ACTIVA INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012180010605 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N402 ANO1991 PAG657 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART420 ART423 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/06/05 IN CJ ANOX T3 PAG193. AC STJ DE 1989/02/18 IN BMJ N354 PAG309. | ||
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| Sumário: | I - O crime de corrupção não exige o recebimento efectivo de dinheiro: pode verificar-se pela solicitação sem recebimento ou com o recebimento sem ser solicitado. II - A oferta de dinheiro a um sargento da Polícia para anular uma multa constitui crime de corrupção activa e não crime de injúrias. | ||
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