Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097225 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00048588 | ||
| Relator: | PEREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | MANDADO DE CAPTURA PRISÃO PREVENTIVA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200301280097225 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART53 N2 A ART61 N1 B ART191 N1 ART192 N1 ART193 N1 N2 ART194 N1 N2 ART195 ART202 N1 A ART204 A ART213 N1 N3 ART229 ART263 N1 ART267 ART268 ART269. CP98 ART80 ART82 ART131. L144 DE 1999/08/31 ART13 N1 ART38 ART71. | ||
| Legislação Estrangeira: | CEEXT ART1 ART16 ART22 | ||
| | ||
| Sumário: | Estando o arguido, num inquérito que corre termos em Portugal, detido em Espanha, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelo Ministério Público, e aí a aguardar extradição entretanto solicitada pelo Estado Português, o Juiz de Instrução Criminal não tem de lavrar despacho a reexaminar trimestralmente a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |