Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083921
Nº Convencional: JTRL00018490
Relator: SOUSA INES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO
PRESUNÇÕES
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
JUNTA DE FREGUESIA
ATESTADO DE POBREZA
VALOR PROBATÓRIO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
Nº do Documento: RL199405240083921
Data do Acordão: 05/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG560
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 B ART20 N1 ART23 N2 N3 ART26 N3 ART28.
CPC67 ART664 ART680.
CADM40 ART256.
DL 217/88 DE 1988/07/27 ART1 N2.
CCIV66 ART371.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN RLJ ANO123 PAG148.
Sumário: I - O Ministério Público não está legitimado a intervir, seja como recorrente, seja como recorrido, no recurso de decisão acerca de matéria de apoio judiciário, salvo sendo parte na causa em que o incidente se levanta ou se actuar em representação de quem pede o benefício.
II - Na presunção propriamente dita, o facto desconhecido não pode deixar de ser alegado, sob pena de não poder ser considerado.
III - Na presunção do direito parte-se de um facto, a base da presunção, para se firmar um juízo de valor de natureza jurídica.
IV - Das presunções resulta uma alteração das regras do ónus da prova, no sentido de onerar a parte que pretenda valer-se de presunção com o ónus de provar o facto que constitui a base da presunção, em lugar de provar o facto que é elemento constitutivo do direito que invoca, ou, nas presunções de direitos, de alegar e provar os factos constitutivos do próprio direito.
V - A dispensa de prova mencionada no art. 23, n. 3 do
DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, não se refere
às bases da presunção estabelecida no art. 20, n. 1, mas sim a determinados elementos informatórios dos factos constitutivos do direito, apenas os mencionados na primeira parte do art. 23, n. 2.
E, de qualquer modo, naquele art. 23, n. 3 dispensa-se a prova e não a alegação dos factos.
VI - Quem solicite apoio judiciário não carece de oferecer prova quanto aos factos índice que alegue, sendo que, à partida, é de aceitar que o alegado corresponde à verdade.
VII - O art. 256 do Código Administrativo foi alterado pelo DL n. 217/88, de 27 de Junho.
VIII - Um atestado de situação económica emitido por uma Junta de Freguesia só faz prova plena dos factos que nele são atestados quando fundamentado no conhecimento pessoal de qualquer dos membros do respectivo executivo ou da assembleia de freguesia.