Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081848
Nº Convencional: JTRL00035166
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
VENDA A PRESTAÇÕES
Nº do Documento: RL200107120081848
Data do Acordão: 07/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/05/07 IN CJ T3 PAG181.
Sumário: O contrato de compra e venda de veículo, a prestações, no qual inequivocamente é indicada a quantia em dívida, forma de pagamento, assinatura de comprador e vendedor e referência expressa a que tal documento constitui titulo bastante para ser executado, constitui título executivo bastante, previsto no actual art. 46º al. c) do C.P. Civil.
Decisão Texto Integral: