Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265013
Nº Convencional: JTRL00017892
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
COMPARTICIPAÇÃO
Nº do Documento: RL199104170265013
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART143 ART144 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328 PAG371.
AC STJ DE 1984/01/11 IN BMJ N333 PAG809.
AC RP DE 1985/11/27 CJ T5 PAG193.
Sumário: I - Para o preenchimento do tipo de crime do art. 144 n. 2 do CP falta um dos requisitos nele indicados.
II - Um crime de ofensa corporal simples, praticado por três ou mais pessoas é qualificado nos termos daquele artigo.
III - Embora a letra da lei pareça exigir o mínimo de 4 pessoas - "quem com o concurso de 3 ou mais" - a jurisprudência tem entendido que basta o total de
3.
IV - Para que funcione a agravante - qualificativa do art. 144 n. 2 com afastamento do art. 142 - é necessário que exista a consciência e vontade por parte dos diversos implicados no facto ilícito, que haja comparticipação.