Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022776
Nº Convencional: JTRL00020348
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RL199101240022776
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/05 IN BMJ N338 PAG377.
AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383.
Sumário: Os recursos têm-se como meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não como vias jurisdicionais para alcançar decisões sobre questões novas.