Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013544 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | GERENTE SOCIEDADES COMERCIAIS AVAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199801270064311 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. LULL ART32 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/19 IN CJ ANO1990 TII PAG236. AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385. | ||
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| Sumário: | O art. 32 da LULL, aplicável às livranças por força do seu art. 77, estipula que a obrigação do avalista se mantem mesmo no caso de nulidade da obrigação que ele garantiu, salvo se tal nulidade derivar de um vício de forma. Consequentemente não subsiste o aval por falta de uma formalidade prescrita por lei quando o gerente não apôs na livrança a sua assinatura sem a indicação dessa qualidade nos termos do n. 4 do art. 260 CSC. | ||
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