Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010226 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199706250037963 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A. CP95 ART121 N1 A. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI TI PAG193. AC RL PROC643 DE 1997/04/09. | ||
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| Sumário: | Não é possível equiparar-se a instrução preparatória do CPP de 1929 ao inquérito do CPP de 1987 para o efeito do disposto no artigo 120 n. 1 al. a) do CP de 1982; face ao qual o interrogatório do arguido, como tal, em sede de inquérito, não interrompia a prescrição do procedimento criminal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |