Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075956
Nº Convencional: JTRL00023046
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: EMPREITADA
DANO
RESSARCIMENTO
Nº do Documento: RL199505180075956
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 8407/2
Data: 07/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART1221 ART1222 ART1223
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/11 IN CJ ANOIII T3 PAG841.
AC RP DE 1989/04/11 IN CJ ANOXIV T2 PAG217.
Sumário: - Dada a forma como estão redigidos os artigos 1221, 1222 e 1223 do Código Civil, o lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos seus prejuízos, terá de subordinar-se
à ordem estabelecida nesses preceitos.