Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046024
Nº Convencional: JTRL00004069
Relator: NUNES FERREIRA
Descritores: NOTA DE CULPA
FACTOS
JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199002140046024
Apenso: A
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART69.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2 N3 N6.
Sumário: I - O que não está na nota de culpa por forma clara, concreta e inteligível, de nada servirá para efeitos sancionatórios;
II - Contendo a nota de culpa afirmações conclusivas, sem especificar factos concretos e localizados no espaço e no tempo, é manifesto que inexiste justa causa de despedimento, o que torna este nulo.