Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053636
Nº Convencional: JTRL00009888
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
EXCLUSÃO DE SÓCIO
Nº do Documento: RL199311040053636
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 6574/90
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART242 N1.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: A providência prevista no artigo 242 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais - exclusão de sócio - só pode ser decretada quando a conduta do sócio a excluir tenha causado ou possa vir a causar prejuízo relevante à sociedade, que há-de apurar-se de factos alegados pelo Autor tendentes a demonstrar o comportamento desleal do sócio ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade.