Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006124
Nº Convencional: JTRL00024792
Relator: GARCIA REIS
Descritores: NOME
NEGÓCIO JURÍDICO
VONTADE
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFESSOR
Nº do Documento: RL199809300006124
Data do Acordão: 09/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL271 DE 1989 /08/19 ART40 N2.
DL441-A DE 1982/11/06.
L9 DE 1979/03/19.
CCIV66 ART241 ART246.
Sumário: I - O "nomem juris" escolhido pelas partes para qualificar os negócios jurídicos não é definitivo para decidir quanto ao regime normativo específico que afinal se lhe aplica, embora seja um indício directo do entendimento recíproco acerca da estrutura da relação jurídica.
II - Mais importante é a estrutura da relação jurídica estabelecida entre as partes, já que ao trabalhador compete formar uma vontade determinante quanto à modalidade subordinada ou autónoma em que presta serviço.
III - A subordinação jurídica constitui, em última análise, o elemento decisivo para a caracterização do contrato como sendo ou não contrato de trabalho.
IV - A docência universitária realiza-se em plena autonomia técnica e jurídica, tende à realização de obras e tem um elevado componente de tirocínio, pelo menos em alguns níveis, aspectos que não são conformes com a prestação do trabalho subordinado.
Decisão Texto Integral: