| Decisão Texto Integral: | Acordam os juízes na 1.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório
C, LDA., intentou contra A., LDA., a presente providência cautelar de arresto, que veio a ser decretada.
A Requerida deduziu oposição e o Tribunal a quo deu-lhe razão, em parte, reduzindo o arresto, ordenado e concretizado nos autos, de € 353.270,17 para € 345.770,17.
Mas, não se conformando com tal decisão, a Requerida interpôs o presente recurso de agravo, pretendendo a revogação da decisão impugnada e a sua substituição por outra que julgue o procedimento cautelar totalmente improcedente.
Para o efeito, a ora Recorrente conclui as suas alegações do seguinte modo:
1- É notória a desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis nos autos e a decisão constante do douto despacho de que ora se recorre, com claro prejuízo da descoberta da verdade material;
2- O original do recibo de quitação foi emitido pela Recorrida e assinado pelo respectivo legal representante (parte final, nº 2 do artigo 363º e n.º 1 do artigo 373º, ambos do Código Civil);
3- Estatui a lei que a letra e a assinatura, ou só esta, de um documento particular consideram-se verdadeiras quando não impugnadas pela parte contra quem é apresentado (n.º 1 do artigo 374º do Código Civil).
4- Estatui a lei que, tratando-se de documento particular junto com articulado (in casu, contestação), deve a parte contra quem é apresentado impugnar a letra ou assinatura do documento particular ou declarar ignorar a veracidade da letra ou assinatura, no articulado seguinte (in casu, réplica) – artigo 544 do Código de Processo Civil.
5- Reconhecida a autoria do documento particular, nos termos do n.º 1 do artigo 374º do Código Civil, ocorre a sua prova plena quanto à declaração atribuída à Recorrida e na medida da sua contrariedade relativamente aos interesses da declarante (nºs 1 e 2 do artigo 376º do Código Civil);
6- A Recorrida, em momento algum, impugnou o original do recibo de quitação por si emitido, designadamente impugnando a letra e a assinatura, ou só esta, aposta no fim daquele documento e cuja autoria lhe é imputada pela Recorrente (nº 1 do artigo 374º do Código Civil) ou, sequer, levantou qualquer outra questão;
7- Na sequência de a Recorrente ter requerido a junção aos autos principais de certificação de tradução do recibo de quitação, a Recorrida, no exercício do contraditório, procurou, em 2 de Maio de 2006, impugnar o teor do recibo de quitação, reafirmando tudo quanto havia expendido na petição inicial (fls. 132).
8- A Recorrida, no início das duas audiências finais havidas no âmbito do presente procedimento cautelar, onde lhe era permitido responder às excepções deduzidas, a Recorrida nada disse e nada requereu;
9- O presente procedimento cautelar conheceu já anterior decisão, nos termos da qual a mesma Meritíssima Juiz a quo considerou o original do recibo de quitação como “não impugnado” pela Recorrida (despacho a fls. 110), desconhecendo-se as razões da alteração de tal convicção, uma vez que os elementos probatórios disponíveis são os mesmos;
10- A testemunha arrolada pela Recorrente referiu no seu depoimento (lado A da cassete áudio, fita magnética nº 771, desde o nº 0000 ao nº 2405, conforme acta de audiência final) para além dos factos dados como provados, que a indicação feita nas facturas nºs 549, 599, 622, 659 e 662 acontecia “sempre que houvesse a emissão de uma factura descontava-se 20%”, “porque a adjudicação era um adiantamento feito à construtora para fazer face a despesas iniciais”;
11- Referiu ainda que esta é uma “situação perfeitamente normal quando se adjudica uma obra, na área da construção, é sempre estipulado um valor de adjudicação que é para dar frente ao empreiteiro, às despesas iniciais” e que “a obra era de doze meses”, tendo terminado em “inícios de Maio de 2004 – 10/ 11 de Maio ”;
12- Que o valor pago pela Recorrente, a título de adjudicação, foi “à volta de 244 mil euros, quase 50 mil contos” e que tinha conhecimento que, a título de adjudicação, “foi entregue 20% do valor total da empreitada” e que sabe, inclusivamente, ter sido “assinado recibo de recebimento por parte da “Gogre” [Recorrida];
13- Indicou ainda que tal valor havia sido “entregue na altura da assinatura do contrato” com o efeito de se dissipar nos pagamentos efectuados” mensalmente;
14- Referiu também que aquilo que “parte daquele valor que foi adiantado inicialmente foi deduzido nas facturas que foram emitidas;”
15- A testemunha arrolada pela Recorrente, segundo consta do despacho de que se recorre, depôs de forma isenta e credível;
16- Ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juiz a quo infringiu, nesta parte, o disposto nos artigos 373º, 374º e 376º todos do Código Civil, que fixam a força probatória dos documentos particulares como meio de prova e o nº 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil;
17- Ainda que assim não se considere, é certo que a Recorrida emitiu também, além daquele original do recibo, as facturas n.º 549, 599, 622, 659 e 662, todas com a expressa indicação do “desc. 20% referente à adjudicação”;
18- Tais facturas confirmam igualmente o pagamento pela Recorrente e o recebimento pela Recorrida da quantia de € 244.191,82;
19- O sentido que um declaratário normal pode extrair de tais declarações, nos termos do artigo 236 do Código Civil, é o de tal pagamento ter sido efectuado e é precisamente esse o sentido que tais declarações têm, pelo que também a Recorrida não podia ter em mente qualquer outra ideia que não fosse emitir tais declarações por ter efectivamente recebido aquele montante;
20- A testemunha arrolada pela Recorrente referiu no seu depoimento (lado A da cassete áudio, fita magnética nº 771, desde o nº 0000 ao nº 2405, conforme acta da audiência final), que a indicação feita nas facturas nºs 549, 599, 622, 659 e 662 de “20% de desconto referente à adjudicação” acontecia “sempre que houvesse a emissão de uma factura descontava-se 20% (…)”, “porque a adjudicação era um adiantamento feito à construtora para fazer face a despesas iniciais”;
21- Pese embora tais documentos se encontrem presentes nos autos e deles tivesse falado a testemunha arrolada pela Recorrente, no depoimento que prestou, o facto é que não foram objecto de qualquer ponderação por parte do tribunal a quo, não se vislumbrando, no douto despacho de que ora se recorre, qualquer referência ao teor dos mesmos, como bem se vê;
22- Pelo que o douto despacho de que ora se recorre viola o artigo 236 do Código Civil; o principio do dispositivo previsto no nº 2 do artigo 264, o nº 2 do artigo 660, com as legais consequências da alínea d) do nº 1 do artigo 668, todos do Código de Processo Civil;
23- Dá ainda o despacho de que ora se recorre como provado que a “construção dada de empreitada à Requerente [Recorrida] cessou em Maio de 2004 (facto sob o nº 5) e que a Recorrida “emitiu as facturas nºs A/740 e A/759, que foram emitidas sem aprovação da fiscalização e, sem qualquer auto de medição” (facto sob o nº 6);
24- Dos factos acima indicados e dados como provados, não extraiu a Meritíssima Juiz a quo qualquer consequência;
25- Efectivamente, as facturas nºs A/740 e A/759 juntas aos autos não têm qualquer referência à aprovação pela fiscalização nem ao respectivo enquadramento em qualquer auto de medição;
26- A testemunha inquirida referiu, (lado A da cassete áudio, fita magnética nº 771, desde o nº 0000 ao nº 2405) que “conhecia o contrato de empreitada” e bem assim o orçamento por serem as suas “ferramentas de trabalho” e que tais documentos “fixavam as regras e os valores da empreitada”;
27- Referiu que a empreitada foi adjudicada com “valor global” e que “o preço dos trabalhos a executar estão já fixados pelo orçamento”;
28- Que todas as facturas eram emitidas com enquadramento em auto de medição e que a Recorrida “elaborava as facturas que enviava para a empresa fiscalizadora” e aí se verificava “se estavam boas para pagamento”;
29- Que se verificava frequentemente a emissão de facturas por parte da Recorrida desconformes com o contrato celebrado, com o orçamento apresentado e com os autos de medição efectuados - “havia constantemente erros: umas vezes administrativos; outras vezes havia mudanças nos preços estabelecidos”.
30- Referiu igualmente que, ao verificar a existência destes “lapsos”, o procedimento assumido era o de comunicar com a Recorrida, explicando o sucedido, devolvendo subsequentemente a factura incorrecta e pedindo a emissão da factura devidamente rectificada;
31- Identificou a “versão” correcta da factura n.º 622, cujo valor não é de € 98.078, 03, como reclamado nos autos principais e que integra o montante do pretenso crédito que a Recorrida diz ter sobre a Recorrente e com que pretende fundamentar o presente procedimento;
32- Indicou que o valor correcto é o de € 95.336, 07 e que a diferença de valores ficou a dever-se a um “erro administrativo no cálculo final do IVA”;
33- Indicou ainda que “não aceitámos” a factura nº 662, “tanto que devolvemos e depois corrigiram e emitiram uma factura de 95 mil euros”.
34- Explicou que a factura nº 740, “não mereceu enquadramento”; “nunca foi aceite”; “nunca teve fundamento para ser aceite”, tendo surgido num período em que a obra estava suspensa desde Maio de 2004;
35- Referiu também que foi alegado pela Recorrida existirem “despesas com o estaleiro”, mas que estas despesas “estavam já fixadas; a empreitada contratada compreendia já tais despesas e não houve ninguém em obra após a paragem dos trabalhos e mesmo que houvesse não era custo extra” pelo facto do orçamento contemplar já tais despesas;
36- Igualmente referiu que a Recorrida tinha conhecimento da não aceitação da factura nº 740, em qualquer uma das suas versões, e que conhecia perfeitamente as razões da não aceitação – “foi dito que não era aceite e que tínhamos que seguir o contrato”;
37- Indicou que a factura nº 740 não devia ser paga por não ser devida e que tal era o seu entendimento e que era indevida “não só pela data em que é emitida como também por aquilo que discrimina, pelo serviços que alegam”;
38- Indicou que o dono da obra [Recorrente] também nunca aceitou a factura nº 740 e que nunca foi feita nenhuma alteração, nem ao contrato, nem ao orçamento, com fixação do aumento dos preços, “ tudo se manteve da forma que foi adjudicado”;
39- Instado pela Ilustre Mandatária da Recorrida, que procurou saber se o estaleiro continuou na obra, respondeu que “continuou parte do estaleiro, porque meia parte foi removida já naquela altura; o que ficou lá exactamente da “G”, posso dizer-lhe, que foram dois contentores que serviram de escritório; foi exactamente o que ficou da “G” e que foram removidos tipo finais de Junho/ Julho”; “ as máquinas, materiais de cofragem que fazem parte do estaleiro saíram e não tiveram lá nesses meses” e confirmou, mais uma vez, que o orçamento era de valor global e “que incluía essas despesas de estaleiro”;
40- À má-fé dos erros e como resposta à pergunta da Ilustre Mandatária “quando diz que é intencional significa que não estavam a cumprir o que estava contrato, é isso”, respondeu, “exactamente, sabiam exactamente o que estavam a fazer, obviamente” e confirma essa situação indicando “ que alguns erros eram administrativos; outros eram intencionais; alguns administrativos como aquela situação em que referi, daquela factura que foi um erro de cálculo do IVA; houve outros que foram intencionais como a inflação nos preços [factura nº 759] que realmente queriam empolar os preços - isso aí já foi intencional”;
41- Instado pela Ilustre Mandatária da Recorrida confirmou que “ a obra parou em Maio de 2004; inícios de Maio -10, 11 de Maio de 2004 - e que a factura nº 740 nunca foi aceite e que disso tinha “a certeza absoluta não só pela data da emissão, mas também pelos serviços que alega”.
42- Mais indicou que “foram emitidas 4 ou 5 facturas alegando despesas de estaleiro” mas que nenhuma delas foi aceite, pois, “não havia trabalho em obra; não havia ninguém em obra” e “depois mesmo que tivesse não era custo extra; já estava contemplado”.
43- Referiu que “a maquinaria saiu e tudo mais” e que, na altura em que a obra cessou, sobre o terreno “ficou apenas dois contentores que serviam de escritório” e que os mesmos “foram removidos, tipo em finais de Junho/Julho”.
44- Quanto à factura nº 759, relativa à rectificação dos preços conforme inflação, indicou que esta nunca foi aceite, pois, “nunca foi contemplado qualquer variação nos preços” contratados e que à Recorrida “foi comunicada a razão da não aceitação”;
45- Referiu também que “o dono da obra nunca aceitou a factura” [nº 759] e que não houve qualquer alteração, nem ao contrato, nem ao orçamento apresentado pela Recorrida, com fixação do aumento dos preços;
46- O depoimento da testemunha arrolada pela Recorrente foi considerado pelo tribunal a quo isento e credível;
47- Pelo que o douto despacho de que ora se recorre, mais uma vez, viola o princípio do dispositivo previsto no nº 2 do artigo 264, nº 2 do artigo 660 e com as legais consequências da alínea d) do nº 1 do artigo 668, todos do Código de Processo Civil.
48 - Face aos factos alegados e à prova produzida, a Meritíssima Juiz a quo deveria ter dado como não verificada a probabilidade da existência de um crédito por parte da Recorrida sobre a Recorrente.
49 - Não devendo, como tal, a providência de arresto requerida sido decretada.
Não houve contra-alegações.
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Colhidos os vistos, cumpre decidir.
Das conclusões da Recorrente, cuja maior parte são um relato, por vezes no discurso directo, do depoimento da testemunha por si oferecida, retira-se a questão central de saber se existe ou não a probabilidade séria da existência de um crédito da Recorrida sobre a Recorrente. Isto implica averiguar primeiro se foi ou não correcta a decisão impugnada ao desconsiderar um documento de quitação por este não estar redigido em língua portuguesa.
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II – Fundamentação
A – Matéria considerada indiciariamente provada:
Na decisão que decretou o arresto
1. A requerente dedica-se à actividade de construção e engenharia civil.
2. A requerida, por sua vez, dedica-se à actividade de promoção e venda imobiliária.
3. No âmbito da sua actividade, a requerente, a pedido da requerida, iniciou a construção de um empreendimento hoteleiro no Sítio do Salão de Baixo, Calheta.
4. Para liquidação dos pagamentos relativos a essa obra, a requerente procedeu à emissão das facturas e nota de débito juntas à p.i. como docs. 1 a 8, para os quais se remete e cujo conteúdo ora se dá por integralmente reproduzido.
5. A requerida, apesar de diversas vezes interpelada para efectuar o pagamento total da dívida, apenas liquidou parte desse montante.
6. Pelo que a requerente continua credora da quantia de € 353.270,17, acrescida dos respectivos juros de mora legais.
7. É do conhecimento da requerente que a requerida se encontra a negociar a venda do prédio rústico sito no supra referido Sítio do Salão de Baixo, inscrito na respectiva matriz sob o art. 8446 da freguesia da Ponta do Pargo e descrito sob o n.º 00051/170687 na Conservatória do Registe Predial da Calheta, sobre o qual a requerente efectuou os trabalhos facturados (doc. n.º 1).
8. Este comportamento revela uma tentativa por parte da requerida de proceder à dissipação do seu património.
9. Constituindo ao mesmo tempo um forte indício da existência do referido crédito a favor da requerente.
10. Não se conhecem à requerida quaisquer outros bens, a não ser o prédio rústico identificado no n.º 7 supra.
11. A requerida, devido a dificuldades financeiras, não conseguiu concluir a construção do empreendimento hoteleiro que projectou.
12. Os sócios da requerida não são portugueses.
13. Verifica-se, assim a existência da dívida da requerida para com a aqui requerente e o justo receio de esta perder a garantia patrimonial do seu crédito.
14. Caso se verifique a improcedência da presente providência cautelar e a venda do imóvel se efective, a requerente perde todas as hipóteses de conseguir obter a satisfação do seu crédito, de nada lhe valendo a sentença de condenação que venha a ser proferida na causa principal.
Na decisão proferida sobre a oposição
15. A requerida dedica-se à actividade de “promoção, exploração, administração, gestão de complexos e empreendimentos turísticos e similares de hotelaria, assim, como a compra, venda e revenda, construção, promoção, arrendamento, administração, gestão, exploração, urbanização de imóveis e a prestação de serviços conexos com as actividades acima enunciadas”.
16.A construção do empreendimento hoteleiro consubstanciou-se, num contrato de empreitada, celebrado entre as partes, em 15.10.2003.
17. Procedeu a Requerida ao pagamento do montante de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), pago através de cheque, a um subempreiteiro da Requerente e a quem esta devia;
18. O valor entregue pela Requerida e recebido pela Requerente, a título de adjudicação, destinava-se a ser utilizado ou “derramado” ao longo da execução da obra e até à sua conclusão, através da dedução de vinte por cento (20 %) ao valor apurado mensalmente e materializado em cada uma das facturas que viessem a ser emitidas pela Requerente.
19. A construção dada de empreitada à Requerente cessou em Maio de 2004.
20. Emitiu ainda a Requerente as facturas n.ºs A/740 e A/759, que foram emitidas sem aprovação da fiscalização e, sem qualquer “auto de medição”.
B – Apreciação jurídica
A Recorrente diz nas suas conclusões que pagou à Recorrida a quantia de 244.191.00 €, mencionada no documento sob a epígrafe de «recibo», certificado de fls. 119 a 122.
Perante isto, a questão que de imediato se coloca é a de saber se está ou não impugnado o original deste último documento, emitido pela recorrida G e com uma assinatura sob a expressão: «A Gerência». Só então se poderá considerar como provado ou não provado o pagamento aqui invocado pela Recorrente. Em todo o caso, convém não esquecer que estamos em sede de providência cautelar onde é exigida tão-só uma prova indiciária, sendo certo que a prova de fundo e definitiva deverá ser feita na acção principal, de que esta depende.
Na decisão que proferiu sobre a oposição ao arresto, em 20-3-2006 (fls. 57 e ss. destes autos), a Meritíssima Juíza considerou este facto como não provado, explicando que tal se deveu «ao facto de o documento junto com a contestação, nos autos principais (recibo de quitação), não impugnado pela requerente» (Construções G) se encontrar «redigido em língua estrangeira, em clara violação do preceituado na lei processual civil e sobre o mesmo a testemunha inquirida não ter directamente conhecimento» (fls. 59 destes autos).
Portanto, apesar de ter sido considerado não impugnado, o facto (pagamento invocado pela requerida/recorrente) foi dado como não provado, segundo a douta decisão recorrida, por duas razões: a redacção do citado documento em língua estrangeira e a falta de conhecimento directo da testemunha sobre o mesmo. Vejamos se lhe assiste razão.
Nos termos do art.º 140.º do CPC, incumbia à M.ma Juíza, oficiosamente ou a requerimento da parte, ordenar que o apresentante do aludido recibo em inglês apresentasse a competente tradução e só depois conhecer do objecto da oposição ao arresto. Por conseguinte, ao decidir-se esta oposição sem essa tradução, não foi cumprido este último preceito.
Acontece no entanto que, posteriormente à referida decisão, foi junta uma certidão do Tribunal recorrido, extraída do processo principal, pendente nesse mesmo Tribunal, pela qual o mencionado documento era de novo integrado nestes autos, agora já acompanhado da respectiva tradução para português (fls 119 a 122). Esta tradução encontra-se certificada com data de 20 de Abril de 2006 (fls. 121), portanto depois da prolação da decisão sob recurso.
Verifica-se, assim, que na decisão da oposição ao arresto não foi tido em conta o referido documento traduzido, por não ter sido diligenciado da forma como impõe a referida disposição, a fim de ser obtida a necessária tradução. Na verdade, o que faltava era apenas a tradução, pois o documento já estava nos autos.
A decisão recorrida revela-se, portanto, deficiente sobre este ponto concreto da matéria de facto alegada pela Recorrente. E, tendo sido omitida, indevidamente, a apreciação em primeira instância deste importante elemento probatório, tal circunstância não permite a reapreciação da matéria de facto, neste recurso, ou seja no segundo grau de jurisdição.
Deste modo, nos termos do art.º 712.º, n.º 4, do CPC, a decisão recorrida tem de ser anulada para que, repetindo o julgamento na parte afectada, o Tribunal recorrido se pronuncie sobre o dito documento traduzido e, conjugando-o com os restantes meios de prova, responda de novo a tal ponto de facto, decidindo depois em conformidade.
III – Decisão
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente e, em consequência:
1) anula-se a decisão recorrida; e
2) ordena-se o prosseguimento dos autos.
Sem custas.
Notifique.
Lisboa, 1.4.2008
João Aveiro Pereira
Rui Moura
Folque de Magalhães |
