Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076472
Nº Convencional: JTRL00012947
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: CRÉDITO BANCÁRIO
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
JUROS BANCÁRIOS
Nº do Documento: RL199401130076472
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG602 IN CJ ANOXIX 1994 T1 PAG
Tribunal Recurso: 93 T J TORRES VEDRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 9/91 - 1
Data: 09/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART560 ART693 N2 ART805 N2.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N6.
DL 459/83 DE 1983/12/30 ART14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG560.
AC STJ DE 1986/07/15 IN BMJ N359 PAG629.
Sumário: No domínio do crédito bancário a regra é a de que só podem ser capitalizados juros correspondentes a períodos inferiores a três meses.