Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005461
Nº Convencional: JTRL00008934
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: LETRA
TÍTULO DE CRÉDITO
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE
OBRIGAÇÃO CAUSAL
MÚTUO
Nº do Documento: RL199704220005461
Data do Acordão: 04/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: RAU90 ART111 N1.
CCIV66 ART220.
CNOT60 ART89 K.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG269.
AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG562.
AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG371.
AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464.
Sumário: I - A nulidade por falta de forma de um contrato de mútuo subjacente à subscrição de uma letra de câmbio de igual montante não afecta a obrigação cambiária de sua natureza abstracta.