Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008934 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | LETRA TÍTULO DE CRÉDITO FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE OBRIGAÇÃO CAUSAL MÚTUO | ||
| Nº do Documento: | RL199704220005461 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART111 N1. CCIV66 ART220. CNOT60 ART89 K. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG269. AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG562. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG371. AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464. | ||
| Sumário: | I - A nulidade por falta de forma de um contrato de mútuo subjacente à subscrição de uma letra de câmbio de igual montante não afecta a obrigação cambiária de sua natureza abstracta. | ||