Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055175
Nº Convencional: JTRL00003710
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: ASILO POLÍTICO
PERDA DE DIREITO
Nº do Documento: RL199602130055175
Data do Acordão: 02/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA ASILO.
Decisão: PERDA DE ASILO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: L 70/93 DE 1993/09/29 ART3 ART22 A B ART23 N2.
Sumário: Deve ser declarada a perda do direito de asilo se este foi concedido por extensão do direito concedido
à mãe da asilada tendo esta entretanto renunciado a ele por ter abandonado o país e aquela casado com cidadão português de quem depende economicamente.