Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002243 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO AVALIAÇÃO FALTA DE PREPARO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199211100061951 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8664/91 | ||
| Data: | 03/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12. CPC67 ART285 ART291 ART292 N1. CCJ62 ART112 N1 A N2 ART122 N2. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART59 N2 N3 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172. AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83. AC TC N131/88 DE 1988/06/08 IN DR IS N148 1988/06/29. AC TC N52/90 DE 1990/03/07 IN DR IS N74 1990/12/30. | ||
| | ||
| Sumário: | A falta de pagamento do preparo para a realização da avaliação em processo expropriativo acarreta, sucessivamente, a paragem do processo, a remessa à conta, a interrupção e a deserção da instância. | ||
| |
|