Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021806
Nº Convencional: JTRL00020340
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: MANDADO DE DESPEJO
EMBARGOS DE TERCEIRO
ARRENDATÁRIO
CÔNJUGE
Nº do Documento: RL199012200021806
Data do Acordão: 12/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 B ART1037.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/15 IN BMJ N356 PAG291.
AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG346.
AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG345.
Sumário: I - O direito do arrendatário assume natureza obrigacional;
II - A tutela possessória a situações de mera detenção ou posse precária, como é a do locatário, não vai além da pessoa deste;
III - Quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado apenas por um dos cônjuges, não é licito ao outro deduzir embargos de terceiro à execução de uma acção de despejo movida apenas contra aquele.