Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067302
Nº Convencional: JTRL00003152
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ALÇADA
RECURSO
Nº do Documento: RL199210010067302
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART475 N1 ART678 N2 N3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
Sumário: Cabendo o valor da acção dentro da alçada do tribunal que proferiu a decisão, não é admissível o recurso interposto desta, no caso de não se verificarem as excepções previstas nos artigos 475, n. 1 e 678, n.2 e n. 3 do Código de Processo Civil.