Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003152 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ALÇADA RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199210010067302 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART475 N1 ART678 N2 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. | ||
| Sumário: | Cabendo o valor da acção dentro da alçada do tribunal que proferiu a decisão, não é admissível o recurso interposto desta, no caso de não se verificarem as excepções previstas nos artigos 475, n. 1 e 678, n.2 e n. 3 do Código de Processo Civil. | ||