Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	9593/2006-5
Relator:	FILIPA MACEDO
Descritores:	DESOBEDIÊNCIA PROCESSO SUMÁRIO NOTIFICAÇÃO ORDEM LEGÍTIMA
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	03/20/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO
Sumário:	I – O art. 387.º, do CPP, rege para as situações em que não é possível proceder-se de imediato ao julgamento do arguido, após a detenção. Em tais situações, é o arguido libertado e notificado para comparecer “perante o MP no 1.º dia útil seguinte, à hora que lhe for designada, sob pena de, faltando, incorrer em crime de desobediência”. II – Pretende-se, com tal norma, que a comparência do arguido libertado – porque a secretaria do tribunal se encontra encerrada – se verifique logo que cesse essa situação, ou seja, quando aquela voltar a estar em funcionamento. III – Apresenta-se, pois, como legítima a ordem dada ao arguido detido às 2 horas de determinado dia, para se apresentar às 9 horas desse mesmo dia, no Tribunal, sob pena de, faltando, incorrer no crime de desobediência. IV – Não tendo o arguido comparecido em tribunal, na data e à hora que lhe foi ordenado, comete o aludido crime de desobediência.

Decisão Texto Integral: