Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009305
Nº Convencional: JTRL00004294
Relator: AMADO GOMES
Descritores: ESTRANGEIRO
PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS
EXPULSÃO
Nº do Documento: RL199010160009305
Data do Acordão: 10/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG179
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART44 ART48 ART50 ART51.
Sumário: Deve ser expulso do território nacional todo o cidadão estrangeiro que se encontre em situação de permanência ilegal.