Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004417 |  |
INVENTÁRIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - Essa excepção deveria ter sido suscitada no processo ou apenso de prestação de contas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027801 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS INVENTÁRIO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200005160004417 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART234 A ART805 N1 ART1015 N2 ART1019. CCIV66 ART2092 ART2093. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o cabeça de casal, em autos de inventário, sido citado para contestar e não tendo contestado no apenso relativo à prestação de contas da sua administração requerida por um interessado e tendo transitado em julgado a sentença que nesse apenso julgou validamente prestadas as contas apresentadas por esse interessado, não pode esse cabeça de casal arguir ilegitimidade do interessado, na acção de execução, por este proposta, para a execução da sentença. II - Essa excepção deveria ter sido suscitada no processo ou apenso de prestação de contas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |