Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010457 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO TRESPASSE RENDA NÃO PAGAMENTO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO DESPEJO IMEDIATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201280051361 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO PAG6236. CARDONA FERREIRA IN REFORMA INTERCALAR DO PROCESSO CIVIL NOTAS PRATICAS PAG672/73. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART979 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1967/06/02 IN JR ANO13 PAG610. | ||
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| Sumário: | Pedindo o autor o despejo imediato ao abrigo do art. 979, do Código de Processo Civil e notificado o réu para provar o pagamento ou o depósito, é de deferir o requerimento deste no qual solicita prazo razoável para demonstrar ter o trespassário efectuado o depósito das rendas vencidas na pendência da acção. | ||
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