Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068663
Nº Convencional: JTRL00015886
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199801070068663
Data do Acordão: 01/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART61.
CP82 ART120 N1 A C N2.
CP95 ART1 N3 ART120 N1 A B ART121 N1 A B N2 N3.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG164.
AC STJ DE 1997/02/12 IN CJSTJ ANOV T1 PAG219.
AC RL PROC2238/97 DE 1997/10/08.
ASS STJ N6 DE 1997/03/13.
Sumário: A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido, pelo MP, efectuada na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.