Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015886 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199801070068663 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART48 ART61. CP82 ART120 N1 A C N2. CP95 ART1 N3 ART120 N1 A B ART121 N1 A B N2 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. DL 78/87 DE 1987/02/17. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG164. AC STJ DE 1997/02/12 IN CJSTJ ANOV T1 PAG219. AC RL PROC2238/97 DE 1997/10/08. ASS STJ N6 DE 1997/03/13. | ||
| Sumário: | A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido, pelo MP, efectuada na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||