Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003396
Nº Convencional: JTRL00011078
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199703200003396
Data do Acordão: 03/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACION.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 ART9 ART10.
L 25/84 DE 1984/08/19 ART1.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22 N1 A ART23.
DL 253/94 DE 1994/10/20 ART1.
Sumário: Cabe ao interessado na aquisição de nacionalidade portuguesa o ónus de alegar e provar factos que demonstrem a sua ligação efectiva à comunidade nacional.