Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047919 |  |
MÁQUINA DE JOGO
CONSTITUCIONALIDADE
II - O nº1 do artigo 108, do DL 422/89, de 12/02, não é inconstitucional.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034127 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR MÁQUINA DE JOGO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200106280047919 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N N2 N3. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 N1 G ART3 N1 ART108 N1 ART159 N1 N2 ART160 ART163. DL 10/95 DE 1995/01/19. CONST97 ART18 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não pode considerar-se máquina de diversão aquela em que o resultado do jogo não depende exclusivamente da perícia do jogador, mas principalmente da sorte. II - O nº1 do artigo 108, do DL 422/89, de 12/02, não é inconstitucional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |