Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006467 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA SANÇÃO COMPETÊNCIA COIMA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PENA ACESSÓRIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607250003425 | ||
| Data do Acordão: | 07/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 123/90 DE 1990/04/14. CE94 ART135 N1 N2 ART124 N3 ART143 ART144 ART145 ART151 N3 ART154 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART21 N1 B ART33 ART50 A-N2. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPP87 ART414 N4. | ||
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| Sumário: | Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |