Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019122 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO UNIDADE DE ACÇÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199007030007435 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N399 ANO1990 PAG571 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART59 ART61 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/06/24 IN BMJ N198 PAG91. AC STJ DE 1985/05/29 IN BMJ N347 PAG214 AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG283 | ||
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| Sumário: | "Responderá por um só crime de homicidio involuntário, aquando, pelo resultado, o condutor do veículo de passageiros que, por excesso de velocidade, provocou acidente de viação do que resultou a morte de 3 pessoas. A suspensão da execução da pena não é extensível à medida de segurança da inbição do direito de conduzir." | ||
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