Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069799
Nº Convencional: JTRL00034771
Relator: TRIGO MESQUITA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
EXAME
PRESSUPOSTOS
MODIFICAÇÃO
FALTA
Nº do Documento: RL200107120069799
Data do Acordão: 07/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART211 N1 ART213 ART412 N1 N2 ART420 N1. DL295/79 DE 1979/08/01 ART95 N1 ART103 ART104 ART211 N4. DL414/85 DE 1985/10/18. DL49/80 DE 1980/03/22.
Sumário: A decisão que impõe a medida coactiva de prisão preventiva, apesar de não definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram.
Decisão Texto Integral: