Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054985
Nº Convencional: JTRL00022513
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: RECLUSO
ESTRANGEIRO
TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO
Nº do Documento: RL199708130054985
Data do Acordão: 08/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PENIT.
Legislação Nacional: DL 43/91 DE 1991/01/22 ART6 ART7.
Referências Internacionais: CONV RELATIVA DA TRANSFERÊNCIA PESSOAS CONDENADAS APROVADA POR
RAR 8/93 DE 1993/08/20 ART3.
Sumário: É de deferir a transferência, para cumprimento de resto da pena no seu país de origem, a condenado por Tribunal Português que o requeira, ocorrendo os demais pressupostos legais, por ali ter família, assim se facilitando melhor reinserção social.