Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047112
Nº Convencional: JTRL00016199
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: DESPEJO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
SUBLOCAÇÃO
Nº do Documento: RL199105090047112
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART351 A B ART352.
Sumário: Na acção de despejo, movida com fundamento em falta de residência permanente, o réu pode provocar a intervenção principal do sublocatário.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: