Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059572
Nº Convencional: JTRL00001982
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE
HERANÇA INDIVISA
HERDEIRO
Nº do Documento: RL199210010059572
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART19 ART20 ART23.
L 76/79 DE 1979/12/03.
CCIV66 ART2088 ART2091.
CPC67 ART28 N1.
Sumário: É parte ilegítima, como Autor, um co-herdeiro de herança indivisa, que englobe prédios objecto de arrendamento rural, para, só por si e desacompanhado de todos os outros co-herdeiros, denunciar o dito arrendamento e propor a consequente acção de despejo, ao abrigo das disposições da
Lei 76/77, de 29 de Setembro.